Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade

O eTrato não participa, não intermedia, não garante, não fiscaliza e não se responsabiliza pelo cumprimento, qualidade, legalidade, adequação, entrega ou execução de qualquer produto, serviço, mercadoria ou obrigação pactuada entre os Usuários através da plataforma. A relação contratual, comercial ou pessoal registrada no eTrato é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Especificamente, o eTrato não se responsabiliza por: (a) inadimplemento de qualquer das partes; (b) vícios ou defeitos em produtos ou serviços objeto da negociação; (c) atraso, não conclusão ou execução inadequada de serviços; (d) veracidade das informações inseridas pelos Usuários; (e) capacidade civil ou legitimidade das partes para contratar; (f) obrigações fiscais, tributárias ou regulatórias decorrentes da negociação subjacente.

O eTrato registra os eventos da negociação (lançamentos, aceites, mensagens, pagamentos informados) de forma cronológica e imutável, atribuindo a cada registro marcação temporal (timestamp) e cadeia de hash criptográfico, criando trilha de auditoria íntegra. Essa funcionalidade tem natureza probatória subsidiária: constitui elemento de prova documental eletrônica passível de apreciação judicial nos termos do art. 411 do Código de Processo Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite a validade de documentos eletrônicos não certificados pela ICP-Brasil quando as partes os reconheçam como tal ou existam outros meios de comprovar sua autoria e integridade.

O eTrato não expede assinatura digital qualificada (ICP-Brasil). As formalizações realizadas na plataforma constituem assinatura eletrônica simples, nos termos e categorias estabelecidas pela Lei 14.063/2020, reforçada por elementos de convicção coletados no ato (endereço IP, geolocalização aproximada, identificação do dispositivo, data e hora, e, quando aplicável, validação de identidade via transação PIX). Tais elementos criam presunção relativa de autoria e integridade, mas não equivalem à força executiva extrajudicial de instrumentos com assinatura qualificada.

Quando o Usuário recebedor habilita o recebimento por cartão, a transação é processada por instituição de pagamento parceira, devidamente autorizada, mediante split de pagamento: o valor líquido é creditado diretamente na conta de titularidade do recebedor e o eTrato retém exclusivamente a taxa de uso da ferramenta. O eTrato não custodia, não retém e não repassa recursos de terceiros, não figurando como subadquirente, facilitador de pagamentos ou depositário.

O recebimento por cartão exige verificação de identidade do recebedor (WhatsApp confirmado e CPF/CNPJ do titular, compatível com a chave PIX quando aplicável). Cobranças só podem ser geradas sobre combinados efetivamente confirmados pela outra parte; registros internos não confirmados não geram cobrança.

Estornos, contestações (chargeback), cancelamentos, antifraude do emissor e retenções determinadas pela instituição de pagamento são regidos pelas regras das bandeiras, do emissor do cartão e do parceiro processador, e ocorrem fora do controle do eTrato. Em caso de estorno, o valor é debitado do recebedor pelo processador, e a obrigação correspondente volta a constar como aberta no registro, mediante lançamento de evento de estorno na cadeia — sem apagar o histórico anterior.

O eTrato não responde, em nenhuma hipótese, pelo resultado de estornos, contestações ou disputas entre as partes, nem por prejuízos delas decorrentes. Cada parte declara ciência de que eventual devolução, ressarcimento ou renegociação deve ser resolvida diretamente entre elas ou pelas vias próprias.

Tanto quem cobra quanto quem paga declaram, ao criar conta e ao confirmar um combinado, ciência expressa de que: (a) o eTrato apenas registra o que as partes declaram, com data, hora, endereço IP e dispositivo; (b) o eTrato não tem qualquer controle ou ingerência sobre a execução de serviços, entrega de produtos, cumprimento de prazos, especificações, qualidade ou quantidade acordadas; (c) itens, condições ou negociações combinados fora da plataforma não podem ser garantidos, verificados ou fiscalizados pelo eTrato; (d) desacordos, inadimplemento, insatisfação, devolução ou reparação devem ser resolvidos entre as partes ou por outros meios, inclusive judiciais, isentando o eTrato de qualquer responsabilidade, inclusive em caso de estorno de pagamentos.

Esse consentimento é coletado de forma expressa e destacada, com registro de versão destes Termos, data, hora, IP e dispositivo, tanto no cadastro/onboarding do recebedor quanto no momento do aceite do combinado pelo pagador.

Depois de registrado, nenhum lançamento é editado ou excluído, nem pelo Usuário que o criou, nem pelo eTrato. Correções e mudanças de rumo (ajuste, desconto, pagamento, permuta, estorno, reembolso, conclusão) só existem como novo lançamento acrescentado ao final da cadeia, preservando integralmente o que veio antes.

Após a confirmação do combinado pela outra parte, qualquer lançamento que aumente o valor devido depende de novo aceite expresso dela: fica como proposta e não integra o saldo enquanto não for confirmado. Campos essenciais do combinado (contraparte, natureza e vencimento) ficam bloqueados após a confirmação.

A parte que recebe um combinado pode registrar contestação (“não reconheço este combinado/valor”) pelo próprio link público, sem precisar de conta. A contestação suspende imediatamente os avisos automáticos de cobrança e fica gravada na cadeia, com data, hora, IP e dispositivo.

Para evitar assédio de cobrança, a plataforma limita os envios automáticos e manuais por contraparte e por período, e não dispara cobrança sobre registros sem confirmação da outra parte, sobre combinados contestados ou de recebedor não verificado.